Postado por: Rildo Matos
Senadores buscam viabilizar pagamento do piso salarial nacional a professores por estados e municípios (reprodução)
A Comissão de Educação (CE) aprovou
nesta terça-feira (25/11) Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2013 —
Complementar que tem a finalidade de excluir dos limites de gastos com
pessoal, em todas as esferas de governo, as despesas com pagamento do
piso salarial dos professores que venham de transferências do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). O texto, proposto pelo senador
Eunício Oliveira (PMDB-CE), altera dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000. O autor
argumenta que muitos municípios e alguns estados enfrentam grandes
dificuldades para cumprir, simultaneamente, a exigência da LRF sobre
limite de gastos com servidores e a norma da lei do piso salarial dos
professores (Lei 11.494/2007) que determina aumento anual da remuneração
desses profissionais. O PLS 14/2013 — Complementar seguirá agora para
análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, irá ao
Plenário do Senado, para decisão final. (Agência Senado)
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