DARIOMEIRA CIDADE

Cartórios serão obrigados a celebrar casamento civil entre homossexuais

O projeto foi aprovado nesta terça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento. Ou seja, os cartórios estão obrigados a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer. (Agência Brasil)

Alunos de baixa renda estão isentos de taxa do Enem

Estudantes que estão cursando o 3º ano do ensino médio em qualquer escola da rede pública estão automaticamente isentos do pagamento.

As inscrições para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2013 já estão abertas. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pela internet até as 23h59 de 27 de maio. Neste ano, dois grupos de candidatos podem solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, que custa R$ 35. Saiba quais são os públicos isentos do pagamento. Estudantes que estão cursando o 3º ano do ensino médio em qualquer escola da rede pública estão automaticamente isentos do pagamento, independente da renda familiar. O candidato deve informar que é aluno da rede pública durante o preenchimento da ficha de inscrição.

Desde abril, uma lei determinou que candidatos de baixa renda estão isentos do pagamento da taxa de inscrição de vestibulares de universidades federais. A regra também se aplica ao Enem a partir deste ano. Para solicitar o benefício, o candidato precisa ter cursado todo o ensino médio em escola pública – ou na rede particular com bolsa integral – e ter renda familiar per capita mensal de até 1,5 salário mínimo. De acordo com o edital, o Inep poderá solicitar a apresentação de documentos que comprovem a situação de carência. (Uol)