Lei da ficha limpa é considerada válida para as eleições municipais em outubro de 2012

19/02/2012

A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 4. O plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro, informa o G1.

Com a decisão, fica proibido de se eleger por oito anos, os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação, com base na Lei da Ficha Limpa.

Ainda segundo o site, o Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor , considerando o passado dos políticos, para proteger a “probidade administrativa e a moralidade”.