PARECER DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL.

PARECER  DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA NÃO CONSEGUE MAIORIA

art. 29 da Constituição Federal ("O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:")

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia emitiu parecer prévio à Câmara Municipal de Dário Meira pela aprovação com ressalvas das contas do exercício financeiro de 2009 do governo da Excelentíssima Prefeita Maria de Fátima Aragão Sampaio.
O Parecer das comissões da Câmara Municipal de Dário Meira que opinava pela reprovação das contas da Excelentíssima Prefeita Municipal de Dário Meira, não conseguiu a maioria para ser aprovado como estabelece o art. 29 da Constituição Federal, como tambem da Constituição Estadual e Regimento Interno da Câmara Municipal de Dário Meira. No dia 30 de Setembro de 2011 foi votado o parecer das comissões, e com 5 (cinco) votos a favor do parecer e 4 (quatro) votos contra a aprovação do parecer foi rejeitado o que sugeria as comissões, não obtendo os 2/3 estabelecidos em Lei . Por isso as Contas do exercício financeiro de 2009 seguirá como sugeriu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que sugeriu pela sua aprovação com ressalvas. É importante salientar que 80% das contas das prefeituras do Estado da Bahia são aprovadas com ressalvas pelo TCM.