A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual indicado para o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil.
Serve a actio consignatória ao direito das obrigações para permitir que o devedor ou terceiro se exonere da qualidade de devedor quando, por exemplo, o credor se recusar ao recebimento da quantia ou da coisa. Todavia, essa não é a única hipótese.
O Poder Publico Municipal dá mais um passo importante para a realização desse sonho de milhares de dariomeirenses.
A Partir de agora a parte passa a discutir unicamente o valor idenizatório.
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